Afastado pelo INSS: Posso Ser Demitido?

O detalhe que muda tudo: B-31 ou B-91?

Quando o INSS concede o afastamento, ele classifica o benefício com um código. Esse código define os seus direitos no retorno:

A diferença entre B-31 e B-91 — um simples código — pode representar 12 meses de salário, FGTS depositado durante todo o afastamento e a tranquilidade de saber que o emprego está protegido.

A estabilidade de 12 meses: como funciona

A estabilidade está prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. O trabalhador que sofreu acidente de trabalho (ou doença equiparada) e ficou afastado com benefício acidentário tem garantia de emprego por 12 meses após a alta.

Durante esse período, a empresa não pode demitir sem justa causa. Se demitir, o trabalhador pode pedir na Justiça a reintegração ao emprego ou uma indenização correspondente ao período restante de estabilidade — incluindo salários, 13º, férias e FGTS.

Tese 125 do TST (abril/2025): não é mais necessário afastamento superior a 15 dias nem B-91 para ter estabilidade. Basta comprovar o nexo causal entre a doença ou lesão e o trabalho — inclusive após a demissão. Se você recebeu B-31, mas a doença era ocupacional, a estabilidade pode ser reconhecida judicialmente.

A empresa pode demitir? Depende da situação

Cenário 1: Afastamento por doença comum (B-31), sem relação com o trabalho

A empresa pode demitir sem justa causa após o retorno, pagando as verbas rescisórias normais. Não há estabilidade legal. Mas atenção: se a demissão ocorrer logo após o retorno com caráter discriminatório, é possível buscar a nulidade com base na Súmula 443 do TST e na Lei 9.029/1995.

Para entender seus direitos na rescisão: fui demitido — quais são meus direitos.

Cenário 2: Afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional (B-91)

A empresa não pode demitir sem justa causa durante os 12 meses de estabilidade. Se demitir, o trabalhador tem direito à reintegração ou à indenização substitutiva — com retroativos de todo o período. Saiba mais sobre seus direitos em caso de acidente de trabalho.

Cenário 3: Recebeu B-31, mas a doença tem relação com o trabalho

Com a Tese 125 do TST, a estabilidade pode ser reconhecida retroativamente — mesmo sem o B-91 — se o nexo causal for comprovado por laudo, perícia judicial ou NTEP. A demissão pode ser anulada, com retroativos desde a data do desligamento indevido.

Se você acredita que a doença tem relação com o trabalho, veja: adoeci por causa do trabalho: tenho direito contra a empresa e no INSS?

Cenário 4: Alta do INSS, mas o médico da empresa não libera o retorno (limbo previdenciário)

O trabalhador fica sem benefício e sem salário. A jurisprudência dominante entende que a empresa deve pagar os salários durante esse período — já que foi o médico corporativo quem impediu o retorno.

A empresa também não pode demitir enquanto o trabalhador estiver no limbo previdenciário, porque o contrato está tecnicamente ativo e a situação de incapacidade permanece.

O que acontece com o contrato durante o afastamento

Enquanto o trabalhador está afastado recebendo benefício do INSS, o contrato de trabalho fica suspenso:

• A empresa não pode demitir durante a suspensão — a demissão nesse período é nula.
• O trabalhador não recebe salário da empresa (recebe do INSS a partir do 16º dia).
• Com B-91: FGTS é depositado pela empresa durante todo o afastamento.
• Com B-31: depósitos de FGTS ficam suspensos.
• Afastamento por B-91 conta como tempo de serviço para férias, 13º e aposentadoria.

Ao receber alta, o trabalhador deve retornar ao trabalho. A empresa é obrigada a realizar o exame de retorno (ASO) antes de permitir o reingresso — obrigação válida para qualquer afastamento superior a 30 dias.

Demissão discriminatória: quando a doença não é ocupacional, mas a demissão é ilegal

Existe uma proteção adicional além da estabilidade do art. 118: a proibição de demissão discriminatória.

Súmula 443 do TST: presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito — como HIV/AIDS, câncer, transtornos psiquiátricos, epilepsia, hanseníase.

Se a empresa demitir o trabalhador logo após o retorno de afastamento por qualquer dessas condições — mesmo com benefício B-31 —, a presunção é de que a demissão foi discriminatória. O trabalhador pode pedir a reintegração com pagamento dobrado (Lei 9.029/1995) ou optar pela indenização.

A prova que fortalece essa tese é a proximidade entre a alta do INSS e a demissão, combinada com a ausência de motivo objetivo para o desligamento. Se o ambiente de trabalho tornou-se insuportável após o retorno, veja: rescisão indireta.

Documentos que você deve guardar

Se você está afastado ou acabou de retornar, reúna e guarde:

• Carta de concessão do benefício — com o código (B-31 ou B-91).
• Carta de alta (cessação) — com a data do retorno.
• CAT — se houve acidente de trabalho ou doença ocupacional.
• Laudos médicos e exames — que comprovem a doença e a relação com o trabalho.
• ASO de retorno ao trabalho — comprova que a empresa avaliou sua aptidão.
• CTPS — com datas de admissão e afastamento.
• Extrato do FGTS — para verificar se os depósitos foram mantidos durante o afastamento (caso B-91).
• Comunicação de demissão — se foi demitido após o retorno.
• Holerites anteriores — para cálculo de eventuais verbas retroativas.

Se o benefício foi negado pelo INSS ou concedido com código errado: auxílio-doença negado — o que fazer.

6 erros que podem prejudicar seus direitos

1. Não verificar se o benefício foi concedido como B-31 ou B-91. Se o código está errado — e a doença tem relação com o trabalho —, a estabilidade pode estar sendo ignorada. Confira a carta de concessão do INSS.
2. Aceitar a demissão sem questionar a estabilidade. Se você recebeu B-91 ou se a doença tem nexo com o trabalho, a demissão nos 12 meses seguintes ao retorno pode ser nula.
3. Não exigir a CAT na época do afastamento. Sem CAT, o benefício tende a ser B-31. E sem B-91, a estabilidade depende de prova judicial do nexo causal — o que é mais demorado e incerto.
4. Não fazer o exame de retorno (ASO). Se a empresa não fez o exame e você sofreu agravamento, a prova fica mais difícil. Exija o ASO — é obrigatório para afastamentos superiores a 30 dias.
5. Ficar no limbo previdenciário sem agir. Se o INSS deu alta e a empresa não aceita o retorno, registre a situação por escrito. A empresa deve pagar salários nesse período — mas é preciso provar que você tentou retornar.
6. Deixar o prazo de 2 anos passar. Se foi demitido indevidamente durante a estabilidade, o prazo para entrar com ação trabalhista é de 2 anos. Cada dia conta.

Quando procurar orientação profissional

Se você está afastado ou acabou de retornar e quer entender seus direitos, considere buscar orientação se:

• Recebeu alta do INSS e teme ser demitido.
• Foi demitido logo após o retorno e desconfia que tinha estabilidade.
• Recebeu B-31 mas acredita que a doença tem relação com o trabalho.
• Está no limbo previdenciário — sem benefício e sem poder trabalhar.
• Foi demitido durante o afastamento (o que, em regra, é nulo).
• Tem doença grave e suspeita de demissão discriminatória (Súmula 443).
• Quer saber se a Tese 125 do TST se aplica ao seu caso.

A equipe da Paulo Tavares Advocacia atua na análise de casos de afastamento e retorno ao trabalho, verificando o tipo de benefício, o nexo com o trabalho, a existência de estabilidade e a regularidade da demissão. O objetivo é proteger os direitos do trabalhador em um momento de vulnerabilidade.